Parecer - 10 - Parecer Jurídico de 25/09/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 48 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Jurídico
Data
25/09/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral