Avulso - 19 - Publicação Lei nº. 3.718 de 24/09/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Publicação Lei nº. 3.718
Data
24/09/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
indexacao
Texto Integral