Avulso - 3 - Despacho Presidente de 16/09/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 51 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
3 - Despacho Presidente
Data
16/09/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral