Avulso - 10 - Parecer CCJR de 14/09/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
14/09/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral