Avulso - 12 - Remessa à COFC de 14/09/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 46 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

12 - Remessa à COFC

Data

14/09/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral