Avulso - 12 - Remessa à COSP de 14/09/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 40 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

12 - Remessa à COSP

Data

14/09/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral