Avulso - 30 - Ofício nº. 190/2026 de 04/09/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
30 - Ofício nº. 190/2026
Data
04/09/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral