Autógrafo - 20 - Autógrafo nº. 062/2026 de 09/09/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 41 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

20 - Autógrafo nº. 062/2026

Data

09/09/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

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