Avulso - 6 - Remessa à CCJR de 26/08/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 41 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Remessa à CCJR

Data

26/08/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral