Avulso - 29 - Redação Final de 21/08/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
29 - Redação Final
Data
21/08/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral