Avulso - 1 - Capa de 20/08/2026 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 40 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

1 - Capa

Data

20/08/2026

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral