Avulso - 28 - Remessa à CCJR - Redação Final de 18/08/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
28 - Remessa à CCJR - Redação Final
Data
18/08/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral