Avulso - 19 - Ofício nº. 155/2026 de 31/07/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Ofício nº. 155/2026
Data
31/07/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral