Autógrafo - 26 - Autógrafo nº. 049/2026 de 29/07/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
26 - Autógrafo nº. 049/2026
Data
29/07/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral