Avulso - 33 - Termo aprovação Redação Final de 29/07/2026 por Ediney Bueno (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

33 - Termo aprovação Redação Final

Data

29/07/2026

Autor

Ediney Bueno

Ementa

indexacao