Parecer - 15 - Parecer da CCJR de 27/07/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15 - Parecer da CCJR
Data
27/07/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral