Avulso - 14 - Remessa à CCJR de 15/07/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

14 - Remessa à CCJR

Data

15/07/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral