Avulso - 24 - Ofício nº. 135/2026 de 07/07/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Ofício nº. 135/2026
Data
07/07/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral