Avulso - 29 - Remessa à CCJR - Redação Final de 07/07/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
29 - Remessa à CCJR - Redação Final
Data
07/07/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral