Avulso - 10 - Substitutivo nº. 001/26 de 06/07/2026 por José Roberto Baptista Júnior (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Substitutivo nº. 001/26
Data
06/07/2026
Autor
José Roberto Baptista Júnior
Ementa
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Texto Integral