Avulso - 10 - Substitutivo nº. 001/26 de 06/07/2026 por José Roberto Baptista Júnior (Projeto de Lei nº 13 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

10 - Substitutivo nº. 001/26

Data

06/07/2026

Autor

José Roberto Baptista Júnior

Ementa

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