Parecer - 16 - Parecer CSMA de 30/06/2026 por Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16 - Parecer CSMA
Data
30/06/2026
Autor
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Ementa
indexacao
Texto Integral