Avulso - 14 - Resolução nº. 139 de 16/06/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Resolução nº. 139
Data
16/06/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral