Avulso - 18 - Publicação Lei Complementar nº. 329 de 16/06/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
18 - Publicação Lei Complementar nº. 329
Data
16/06/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral