Parecer - 8 - Parecer Relator Especial de 16/06/2026 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 27 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Relator Especial

Data

16/06/2026

Autor

Paulo Roberto Pereira

Ementa

indexacao

Texto Integral