Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 15/06/2026 por Otacílio Alves de Amorim Neto (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Relator Especial
Data
15/06/2026
Autor
Otacílio Alves de Amorim Neto
Ementa
indexacao
Texto Integral