Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 15/06/2026 por Vanes Aparecida Pereira da Costa (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Relator Especial
Data
15/06/2026
Autor
Vanes Aparecida Pereira da Costa
Ementa
indexacao
Texto Integral