Avulso - 17 - Ofício nº. 116/2026 de 16/06/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
17 - Ofício nº. 116/2026
Data
16/06/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral