Avulso - 10 - Ofício nº. 016/2026 - CCJR de 08/06/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
10 - Ofício nº. 016/2026 - CCJR
Data
08/06/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral