Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 29/05/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
29/05/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral