Avulso - 26 - Ofício nº. 080/2026 de 15/05/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

26 - Ofício nº. 080/2026

Data

15/05/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral