Avulso - 2 - Projeto de Lei de 14/05/2026 por José Roberto Baptista Júnior (Projeto de Lei nº 13 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

2 - Projeto de Lei

Data

14/05/2026

Autor

José Roberto Baptista Júnior

Ementa

indexacao

Texto Integral