Avulso - 20 - Autógrafo nº. 013/2026 de 05/05/2026 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
20 - Autógrafo nº. 013/2026
Data
05/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral