Autógrafo - 23 - Autógrafo nº. 014/2026 de 05/05/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
23 - Autógrafo nº. 014/2026
Data
05/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral