Parecer - 22 - Parecer CCJR de 04/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22 - Parecer CCJR
Data
04/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral