Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 22/04/2026 por Mário Roberto Plazza (Requerimento de Sessão nº 117 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral