Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 22/04/2026 por Mário Roberto Plazza (Requerimento de Sessão nº 117 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3 - Parecer Jurídico

Data

22/04/2026

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral