Avulso - 2 - Remessa ao Jurídico de 22/04/2026 por Departamento Legislativo (Requerimento de Sessão nº 117 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

2 - Remessa ao Jurídico

Data

22/04/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral