Avulso - 14 - Remessa à CCJR de 22/04/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

14 - Remessa à CCJR

Data

22/04/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral