Avulso - 12 - Remessa à COFC de 22/04/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 9 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

12 - Remessa à COFC

Data

22/04/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral