Avulso - 6 - Remessa à CCJR de 14/04/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 9 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Remessa à CCJR

Data

14/04/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral