Avulso - 11 - Despacho à COFC de 13/04/2026 por Daniela Abdalla Paiva Lúcio (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

11 - Despacho à COFC

Data

13/04/2026

Autor

Daniela Abdalla Paiva Lúcio

Ementa

indexacao

Texto Integral