Avulso - 3 - Despacho Presidente de 09/04/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
3 - Despacho Presidente
Data
09/04/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral