Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 08/04/2026 por Mário Roberto Plazza (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
08/04/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral