Avulso - 16 - Ofício nº. 055/26 de 08/04/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Ofício nº. 055/26
Data
08/04/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral