Avulso - 15 - Ofício nº. 012/26 - CCJR de 06/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Ofício nº. 012/26 - CCJR
Data
06/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral