Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 08/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa CCJR ao Jurídico

Data

08/04/2026

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao