Avulso - 3 - Despacho Presidência de 07/04/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

3 - Despacho Presidência

Data

07/04/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral