Avulso - 11 - Ofício nº. 046-2026 de 31/03/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
11 - Ofício nº. 046-2026
Data
31/03/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral