Avulso - 6 - Remessa à CCJR de 19/03/2026 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Remessa à CCJR

Data

19/03/2026

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

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Texto Integral