Autógrafo - 13 - Autógrafo nº. 002-2026 de 28/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13 - Autógrafo nº. 002-2026
Data
28/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral