Avulso - 14 - Ofício nº. 007/2026 de 28/01/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Ofício nº. 007/2026
Data
28/01/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral